Outra informação que consta na Recomendação do Ministério Público Estadual, consta que a partir do dia 27 de novembro será realizado intensa fiscalização, principalmente “Blitz“ na cidade de Macau, de modo a coibir toda violação às normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), cometidas por condutores de motos e automóveis; Na hipótese da ocorrência de crime de Trânsito, deverá ser apreendida a moto ou automóvel, devendo ser lavrado o Boletim de Ocorrência, ou Termo Circunstanciado ou Inquérito Policial, conforme o tipo de infração; Nas hipóteses de se verificarem ocorrências de automóveis e/ou motocicletas circulando sem documentação, com adulteração de chassi, ou guiados por pessoas sob o efeito de álcool, incluindo ai, os adolescentes e as crianças, ou apresentando quaisquer outras irregularidades graves, apreender imediatamente o transporte, guardando-o em lugar seguro, até que haja a correção da irregularidade administrativa, ou decisão judicial determinando a liberação respectiva, nas hipóteses de crime. Francisco Gomes
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