Entra com ação cautelar contra hospitais que suspenderam atendimento
O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte, na intervenção do promotor de justiça José Augusto Peres, entrou com ação cautelar contra os hospitais São Lucas, Promater e Hospital do Coração por descumprimento contratual com o plano de saúde Unimed ao não avisarem previamente na quebra dos serviços de forma antecipada de 30 dias.
Segundo o promotor, a prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor onde se refere à vida, saúde e segurança. Além disso, a suspensão dos serviços de saúde prestados viola o artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde, em que a inclusão como contratados ou credenciados dos planos privados de assistência à saúde, de qualquer hospital, casa de saúde, clínica, laboratório ou entidade correlata ou assemelhada de assistência à saúde implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos.
A recomendação do promotor é que os hospitais voltem a atender os pacientes, enqunto tiver contrato a cumprir. Caso contrário, depois de julgado o caso, os hospitais vão ter que pagar multa de R$ 50 mil por dia. "Não se pode tomar uma medida arbitrária como essa de uma hora para outra, o contrato entre as partes fala de 30 dias de aviso prévio as partes que quiserem a suspensão dos serviços, coisa que só foi feita dois dias antes da decisão dos diretores dos hospitais", disse o promotor.
Os diretores dos três hospitais suspenderam os atendimentos conveniados com a Unimed nos pronto-socorros desde às 7h desta quarta-feira (1) por considerarem que o valor pago de R$ 65 por consulta é pouco em relação a outros planos.
Segundo o promotor, a prática é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor onde se refere à vida, saúde e segurança. Além disso, a suspensão dos serviços de saúde prestados viola o artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde, em que a inclusão como contratados ou credenciados dos planos privados de assistência à saúde, de qualquer hospital, casa de saúde, clínica, laboratório ou entidade correlata ou assemelhada de assistência à saúde implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos.
A recomendação do promotor é que os hospitais voltem a atender os pacientes, enqunto tiver contrato a cumprir. Caso contrário, depois de julgado o caso, os hospitais vão ter que pagar multa de R$ 50 mil por dia. "Não se pode tomar uma medida arbitrária como essa de uma hora para outra, o contrato entre as partes fala de 30 dias de aviso prévio as partes que quiserem a suspensão dos serviços, coisa que só foi feita dois dias antes da decisão dos diretores dos hospitais", disse o promotor.
Os diretores dos três hospitais suspenderam os atendimentos conveniados com a Unimed nos pronto-socorros desde às 7h desta quarta-feira (1) por considerarem que o valor pago de R$ 65 por consulta é pouco em relação a outros planos.
Fonte: Tribuna do Norte
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